Estado atrapalhado cidadão prejudicado!

Algumas noites dos finais-de-semana na Cidade Baixa têm sido inconstitucionais. Ou melhor, têm se verificado uma sutil violação aos direitos fundamentais de inúmeros porto alegrenses que lá se encontravam. Explico: a Brigada Militar devidamente amparada pelos fiscais de trânsito da EPTC (empresa pública de transporte e circulação), vulgarmente conhecidos como “azuizinhos”, realizou barreiras no cruzamento entre as ruas Lima e Silva e República. Ocorreu que, durante algum tempo, toda a via da Lima e Silva (pouco além do cruzamento referido) esteve bloqueada. O Estado, assim, através de duas de suas instituições, fechou todo um trecho de uma via pública sem nenhum fato que ensejasse tal medida. Transgressão nem tão sutil, pois que a partir do conhecimento de célebres máximas como – “a injustiça que se faz a um é uma ameaça que se impõe a todos” – de Maquiavel, temos presente que a violação a direitos fundamentais acarreta na quebra do Pacto Social, instrumento simbólico de ligação entre os cidadãos e o Estado. Ou seja, a tão falada “Sociedade Civil”, resultante do contrato social, é afrontada como um todo quando atos de infração às garantias fundamentais acontecem. Assim, independente ao fato da violação às liberdades individuais ter sido materialmente sentida apenas pelos cidadãos que ali transitavam. Sabe-se, aliás, desde a apurada teoria constitucional, que o famoso direito de “ir-e-vir” – como o populacho sustenta no dia-a-dia – caracteriza-se como direito fundamental de primeira dimensão, ou, liberdade negativa. Negativa, pois, são direitos de não-intervenção que o cidadão tem frente ao todo – Estado, como frente a qualquer outrem – particulares. Ao realizar o bloqueio de todo o trecho de uma via sem nenhuma razão emergencial, portanto, o Estado está desrespeitando uma série de direitos que até mesmo o estruturam enquanto Estado. O mais difícil de digerir, ainda, é o fato de desconfiarmos que os bloqueios, aparentemente, possuem um cunho arrecadatório fruto do atrapalhado governo do estado. Governo que tem se caracterizado, desde seu início, pelas brigas com a própria base na Assembléia, encontra dessa forma muita dificuldade para administrar o orçamento de um Rio Grande tão complexo. As “blitz”, assim, constituem-se como um instrumento da atrapalhada gestão, para, por exemplo, tentar adimplir o décimo terceiro do funcionalismo público. O preço disso, entretanto, têm sido a infração aos direitos fundamentais dos gaúchos.
Jayme Camargo da Silva